sexta-feira, 8 de março de 2013

RT Comenta: DIREITO AMBIENTAL


Prova: Advogado BNDES 2013 
Tipo: Objetiva
Banca:
 
Dica musical da semana: "Spheres", de Daniel Hope,
álbum lançado em fevereiro de 2013 na Europa
e que recentemente incorporei à minha coleção da Deutsche Grammophon.
O violinista britânico Hope gravou uma seleção de peças
de compositores eruditos contemporâneos
(Max Richter, Arvo Pärt, Karl Jenkins, Gabriel Prokofiev, Alex Baranowski etc.),
a partir do conceito de "música das esferas".
Destaque para a faixa "I giorni" (Andante), do italiano Ludovico Einaudi,
  interpretada num belíssimo arranjo de cordas
  com a Deutsches Kammerorchester Berlin.     
Introdução
Hoje decidi comentar as questões de Direito Ambiental que foram recentemente objeto de cobrança na prova de advogado do BNDES. A banca que preparou o certame foi a Fundação CESGRANRIO (para variar um pouco do CESPE aqui no blog).

1 - Questão 49


49
Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.
I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.
II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.
III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas
(B) III, apenas
(C) I e II, apenas
(D) II e III, apenas
(E) I, II e III

A questão 49 não pode ser respondida diretamente, pois demanda raciocínio analítico a respeito de cada uma das afirmações. Sendo assim, peço ao leitor que me acompanhe nessa análise.

Afirmação I: está errada.

Note o leitor que o comando da questão alude aos princípios do Direito Ambiental. Entre estes, encontra-se o princípio da precaução. Trata-se do princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, proclamada na cidade do Rio de Janeiro, em 1992, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ei-lo (grifo meu):


Princípio 15
Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Ou seja, consoante o princípio da precaução, sempre que inexistir certeza científica quanto aos riscos de danos graves à natureza, estabelece-se uma presunção relativa em favor da proteção do meio ambiente, ora para impor ao autor de projeto econômico que faça prova de que sua ação não é prejudicial ao ecossistema (inversão do ônus da prova), ora para determinar ao Poder Público a adoção de medidas que visem a restringir atividades potencialmente lesivas, mesmo em áreas sobre as quais não haja certeza quanto ao dano ambiental.
 
O princípio da precaução é o que Paulo Affonso Leme Machado chama de in dubio pro natura, pois, na dúvida entre prosseguir com uma interveção antrópica possivelmente agressiva e salvaguardar a integridade ambiental, prevalece esta última. Vejamos um caso concreto na jurisprudência do STJ (grifos meus):
 
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução. A ampliação de uma avenida litorânea pode causar grave lesão ao meio ambiente, sendo recomendável a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental até que sejam dirimidas as dúvidas acerca do possível impacto da obra. Agravo regimental não provido. (STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1524/MA, Rel. Min. Ari Parglender, j. 02/05/2012, p. DJe 18/05/2012).    

De modo a evitar a propalada "ofensa à livre iniciativa", a doutrina defende que o princípio da precaução, por operar seus efeitos na presunção relativa de um nexo de causalidade entre a ação e a ocorrência de dano, só deve ser aplicado em se tratando de empreendimentos que sejam capazes de ocasionar danos consideráveis, ou virtualmente irreversíveis, ao meio ambiente. Assim, o princípio da precaução não se aplica a riscos pequenos, sob pena de engessar a atividade econômica.

A partir desse raciocínio, conclui-se pela convivência harmônica entre o princípio da precaução e o da livre concorrência, que é princípio da atividade econômica tanto quanto a defesa do meio ambiente (CF, art. 170, IV, c/c VI).

Afirmação II: está correta.

Segundo o princípio do poluidor-pagador, aquele que se dispõe a intervir no meio ambiente deve arcar com o ônus financeiro dessa intervenção. Por outras palavras, é dever do empreendedor incorporar à tabela de custos do processo produtivo os valores resultantes dos danos ambientais, seja na esfera da prevenção ou da reparação. É a isso que se chama de "externalidades negativas", isto é, são as consequências do processo produtivo que hão de ser suportadas pela coletividade, na medida em que a ação humana que intervém no meio ambiente causa algum tipo de impacto ao ecossistema. Como o empreendedor se apropria individualmente do lucro que decorre da sua atividade, não é justo que ele socialize tão somente os danos com o resto da população.

O princípio do poluidor-pagador está previsto no Princípio 16 da  Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (grifo meu): 


Princípio 16
As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e  o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.

É claro que o princípio em comento não visa a autorizar a poluição, conclusão que poderia equivocadamente resultar deste raciocínio: quem pagar, pode poluir à vontade. Logicamente, o princípio orienta o intérprete do direito em sentido diametralmente contrário, pois o que se quer, com a máxima do poluidor-pagador, é evitar que a possível configuração de um dano ao ambiente reste desapercebida de qualquer tipo de reparação pela alegada falta de recursos do empreendedor. Daí por que o poluidor-pagador é princípio que impõe ao produtor a internalização das "externalidade negativas" não apenas no plano repressivo (reparação do dano ambiental), mas também no plano preventivo (evitar a ocorrência de dano).  

Por todos esses motivos, é correto, à luz do princípio do poluidor-pagador, afirmar que "É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus."

Afirmação III: está correta.

No direito brasileiro, o tema da responsabilidade civil encontra como regra mor o art. 927 do CC. In verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O dispositivo versa sobre a chamada responsabilidade civil extracontratual (previsão jurídica que regula as situações não disciplinadas em contrato). Pela cabeça do dispositivo, temos que a regra geral é a responsabilidadade civil subjetiva, que é aquela que se consubstancia mediante a exigência de culpa lato sensu (dolo ou culpa) para a responsabilização do causador do dano. A exceção fica por conta do parágrafo único, onde o legislador previu a responsabilidade civil objetiva, que é aquela que dispensa a perquirição de culpa na análise da conduta do agente. Por se cuidar de uma exceção, só haverá responsabilização objetiva em duas circunstâncias: (1) nos casos especificados em lei; e (2) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

É justamente essa última hipótese que se amolda ao Direito Ambiental. A atividade do empreendedor, que intervém para transformar a natureza, implica risco de degradação do meio ambiente, que é direito fundamental da coletividade (CF, art. 225). Natural supor, portanto, que a responsabilidade civil, em matéria ambiental, seja objetiva. 

No art. 4º, VII, 1º parte, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - LPNMA), encontra-se a previsão do cabimento da responsabilidade civil no Direito Ambiental (grifo meu):


 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
        I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
        II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
        III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
        IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
        V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
        VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
        VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
 
Adiante, no mesmo diploma, o legislador foi ainda mais enfático ao explicitar que, em sede de matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva. Vejamos o teor do § 1º do art. 14 da LPNMA (grifo meu):

   § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Em conclusão: no Direito Ambiental, para efeito responsabilização do agente causador do dano ao meio ambiente, basta a constatação dos seguintes pressupostos: (a) dano; (b) nexo causal. Dispensa-se, assim, a discussão quanto à existência de dolo ou culpa na conduta do agente.

Mas o assunto não para por aí. Há ainda que se enfatizar que, no Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil objetiva é baseada na teoria do risco integral. Nos termos dessa teoria, a responsabilização do agente, além de prescindir da análise de dolo ou culpa na conduta, não admite as excludentes do nexo de imputação. Dessa forma, não cabe ao agente, para o fim de subtrair-se à reparação do dano ambiental, alegar em juízo ter havido caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - que são excludentes só aplicáveis à responsabilidade civil extracontratual objetiva que se funda na teoria do risco criado

O STJ reforça em seus julgados o entendimento quanto à aplicabilidade da teoria do risco integral na seara ambiental. Abaixo, reproduzo um precedente recente que é explícito nesse sentido (grifos meus):     


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO VOTO VENCEDOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente.
2. No caso, a premissa vencedora do acórdão é a de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante  que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar, de modo que, aquele que explora a atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela, por isso descabe a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussão acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou pela ocorrência de força maior.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
(STJ, Quarta Turma, EDcl no Resp 1346430/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05/02/2013, DJe 14/02/2013).  

Por esses motivos, é correto afirmar que "A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral." 

Finalmente, a resposta correta para a questão 49 era a alternativa D.

2 - Questão 50


50
De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público
 
(A) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
 
(B) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.

(C) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.

(D) determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
(E) exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.

A alternativa A está errada.

EIA significa "Estudo Prévio de Impacto Ambiental". Trata-se de um documento técnico que constitui uma das espécies disponíveis no ordenamento jurídico para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), que é, por sua vez, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o inc. III do art. 9º da Lei 6.938/81:
  

 Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
(omissis)
III - a avaliação de impactos ambientais;
 
O RIMA é a abreviatura para "Relatório de Impacto Ambiental", um documento que visa a "traduzir" para uma linguagem menos técnica, mais acessível, as conclusões obtidas por meio do EIA. Está expressamente previsto na Resolução 237/97 do CONAMA:

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Como se nota dos dispositivos legais e infralegais, há exigência de EIA/RIMA como etapa necessária do procedimento de licenciamento ambiental de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Não há nenhum tipo de autorização que permita ao Poder Público, discricionariamente, dispensar os documentos de avaliação ambiental, sob o argumento de relevante utilidade pública do projeto. Nem poderia ser diferente, já que o EIA/RIMA, enquanto modalidade da AIA, dá concretude ao princípio da prevenção no Direito Ambiental, segundo o qual, havendo certeza cientificamente comprovada quanto ao dano ambiental, é necessário que o Estado oriente seus esforços no sentido de prevenir (evitar) as consequências deletérias da degradação do meio ambiente. Acrescente-se a isso que a própria Constituição previu a elaboração do EIA (art. 225, § 1º, IV), a explicitar que se trata de incumbência do Poder Público, não havendo margem para discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) sempre que se estiver diante de licenciamento de atividade ambiental potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A alternativa B está errada.

É perfeitamente cabível a responsabilização do Poder Público pelos danos ambientais decorrentes de conduta omissiva. Apenas se deverá observar que, no caso, a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, e não objetiva, como é a regra geral para a responsabilização por atos comissivos no Direito Ambiental brasileiro.  

A alternativa C está errada.

Não há referência expressa na legislação quanto ao dever do Poder Público de elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos. Na LPNMA, por exemplo, encontramos norma similar no art. 5º e no art. 8º (competências do CONAMA):
 
  Art 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 8º Compete ao CONAMA:  

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. 

A alternativa D está errada.

O EIA, enquanto modalidade da AIA, que necessariamente compõe o procedimento de licenciamento ambiental, define-se como um estudo detalhado acerca da atividade que se pretende implantar. A análise levada a efeito por meio do EIA visa a demonstrar o conjunto de mudanças no ambiente que podem surgir após a implantação do projeto. Essas mudanças são avaliadas desde a perspectiva dos impactos ocorrentes nos âmbitos econômico, social e especificamente ambiental.

Tal conclusão é possível à luz da Resolução 01/86 do CONAMA (grifos meus):

Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.

Como se vê dessa resolução, o conceito de impacto ambiental é amplo, a abranger também as consequências para o meio social de um empreendimento que pode ser exitoso do ponto de vista econômico, porém desastroso do ponto de vista ambiental (princípio da prevenção).

A alternativa E está correta.

Com efeito, a questão reproduziu o teor do art. 12 da LPNMA. Colaciono:


      Art 12 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
        Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no " caput " deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
 
Sendo assim, é correto dizer que o Poder Público, para o fim de prover financiamento destinado a atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, está autorizado a exigir a licença ambiental, que nada mais é que o ato administrativo a ser expedido pela Administração Pública como etapa do procedimento de licenciamento ambiental.   
Sobre o assunto, penso seja oportuno citar que o art. 8º, V, atribui ao CONAMA a competência para determinar a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento. Vejamos:


Art. 8º Compete ao CONAMA:  
 
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Já o art. 14 da LPNMA, ao prever as sanções aplicáveis àqueles que descumprem as medidas voltadas à preservação do meio ambiente, inclui expressamente a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento. Eis o dispositivo (grifos meus): 


 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 IV - à suspensão de sua atividade
 § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Revogado pela Lei 9.966/00.  
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo

Consequentemente, correta a alternativa E.

3 - Questão 70
 

70
Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
 
(A) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.

(B) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).

(C) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.

(D) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.

(E) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

A alternativa A está errada.

Entre os princípios do Direito Ambiental, encontra-se o princípio da participação comunitária. Ele foi expressamente previsto na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento:  
 
Princípio 10

A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.

A partir do princípio da participação comunitária, o art. 3º da Res. 237/1997 do CONAMA, que regula o procedimento de licenciamento ambiental, previu a possibilidade de realização de audiências públicas (grifo meu): 


Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

 
Esse ato infralegal do CONAMA incluiu ainda as audiências públicas qual etapa facultativa do procedimento de licenciamento ambiental. É o que consta do art. 10, V, da supracitada resolução: 


Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
 
Disse que as audiências públicas constituem-se em etapa facultativa, visto que seu cabimento foi condicionado à regulamentação pertinente, que é aquela prevista na Res. 09/1987 do CONAMA:

 Art. 1º - A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO/conama/N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

Já no art. 2º encontramos os requisitos que dizem respeito à convocação das audiências:

Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

A alternativa A cobrou esses requisitos do art. 2º da Res. 09/1987 do CONAMA. E, pelo visto, descabe falar em dispensa de audiência pública pelo órgão ministerial, haja vista o caráter facultativo com que se apresentam no procedimento de licenciamento ambiental. Na verdade, cabe ao Ministério Público solicitar a realização da audiência, a fim de garantir o princípio da participação comunitária no Direito Ambiental.  

A alternativa B está errada.

Trata-se de alternativa que cobrou a letra da lei. Na questão, o diploma legal em comento é a Lei 9.985/00 (Lei do SNUC).

Segundo a LSNUC, em regra, as unidades de conservação da natureza são criadas por ato do Poder Público, devendo ser precedida de estudos técnicos e consulta pública. Mas há uma exceção: quando se tratar de criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, a consulta pública não é obrigatória. É o que se extrai do §§ 2º e 4º do art. 22 da LSNUC (grifos meus):  

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2º, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4º Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.
(omissis)

Logo, está incorreta a alternativa B.

A alternativa C está errada.

Aqui é preciso recordar o princípio do usuário-pagador. Segundo esse princípio, o usuário de recursos naturais pode ser compelido a pagar pelo uso. Enquanto o princípio do poluidor-pagador preconiza a internalização, pelo empreendedor, dos custos das externalidades negativas no processo produtivo, o do usuário-pagador autoriza a cobrança pela utilização de recursos naturais. Duas são as finalidades: de um lado, propiciar à sociedade uma contrapartida financeira pelo uso do bem comum, de outro, incentivar o aproveitamento racional dos recursos naturais, de modo a evitar o seu desperdício.

O fundamento ex lege do usuário-pagador encontra-se no art. 4º, VII, in fine, da LPNMA (grifo meu):

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
(omissis)
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Em consequência do influxo do princípio do usuário-pagador, a Lei 9.433/97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) previu expressamente a possibilidade de cobrança pela utilização da água, que é bem de domínio público. Colaciono (grifo meu):  

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - os Planos de Recursos Hídricos;

        II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

        III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

        IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

        V - a compensação a municípios;

        VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

O STJ tem adotado esse pocionamento nos seus julgados (grifo meu):


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
1. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95.
2. "A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte)" (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.5.2004).
3. Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.
(STJ, REsp 861.661/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 13/11/2007, p. DJ 10/12/2007). 

A contrario sensu do afirmado na alternativa C, a cobrança da água justifica-se exatamente ante a sua imprescindibilidade para a vida humana, considerando-se sobretudo se cuidar de um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e que, consequentemente, merece ser utilizado com racionalidade (proibição do desperdício).

A alternativa D está correta.

Para entendê-la, é preciso mencionar a Lei 12.305/10 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - LPNRS). Segundo esse diploma, o gerenciamento de resíduos sólidos consubstancia o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 3º, X). Esse gerenciamento deve efetuar-se de acordo com um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

O plano de resíduos sólidos é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 8º, I). É um conceito amplo, a abranger como uma de suas espécie os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 14, V). A lei estipula para os planos municipais de resíduos sólidos um conteúdo mínimo (art. 19), estatuindo ainda que a elaboração deles é condição para que os Municípios possam ter acesso aos recursos da União (art. 18, caput).

Nesse contexto, é evidente que a assertiva está correta ao afirmar que os planos municipais constituem obrigação relacionada à garantia de saúde da população, haja vista que um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é precisamente o de assegurar proteção à saúde pública (art. 7º, I). Prova disso é que o Poder Público deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos (art. 29), tudo para salvaguardar a qualidade ambiental.     

A alternativa E está errada.

De acordo com o modelo brasileiro, o EIA não é elaborado pelos órgãos ambientais. Quem deve providenciar a elaboração do EIA é o próprio empreendedor, conforme se verifica do art. 11 da Res. 237/97 do CONAMA (grifo meu):

Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Portanto, o EIA/RIMA, que é modalidade da AIA, e constitui etapa do procedimento de licenciamento ambiental (Res. 237/97, art. 10, II), fica sob a responsabilidade do requerente da licença, ao qual se impõe o pagamento de todos os custos e despesas inerentes aos estudos ambientais pertinentes. 

Nesse prisma, vale a pena lembrar do art. 17 da LPNMA:

 Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:  
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;  
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.  

Pelo disposto no inc. I do art. 17, a lei autoriza que o requerente da licença ambiental contrate equipe especializada para a elaboração do EIA/RIMA, mas desde que esta tenha registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, sob a administração do IBAMA.

Comentários Finais
 
Bem, esses foram meus comentários às questões de Direito Ambiental da prova de advogado do BNDES, organizada pela banca CESGRANRIO. Busquei, em meu texto, abordar o assunto de maneira bastante didática, fazendo gosto de citar o texto de lei até mesmo para facilitar a leitura. 

Espero que meus comentários sejam úteis aos estudos do leitor!

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