► TESES DE DIREITO DO TRABALHO
► TESES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141
da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo
constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável
pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 -
DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
TST, SBDI-II, OJ-112. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL (DJ
29.04.2003)
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de
decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da
ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam
infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.
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